ALÍQUOTAS DO ICMS

Operações Interestaduais
I - Saídas para comercialização e/ou industrialização entre contribuintes

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II - Saídas para consumidor - não contribuintes
Quando a saída de mercadoria e/ou serviço tiver por destinatário final, não contribuinte, localizado fora do Estado, a alíquota do imposto aplicável é a alíquota máxima para as operações internas.
Observação:
Consumidor final pode ser pessoa física ou pessoa jurídica não contribuinte do ICMS, mesmo que seja inscrito no Estado, pois não recolhe ICMS habitualmente (exemplo: órgãos públicos).