DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS

A falta da entrega da DCTF ou a sua entrega após o prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento da multa de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao do vencimento do prazo. Para cada grupo ou fração de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas apuradas na DCTF, será cobrada a multa de R$ 5,73.

A Instrução Normativa não permite a apresentação da DCTF retificadora após encerrado prazo para a entrega da DCTF original, as informações alteradas serão efetuadas mediante:

• DCTF complementar;
• processo administrativo.