EXPORTAÇÃO

Natureza de Operação: : 5.501/6.501 -Remessa de Prod. Própria Com Fim Especifico de Exportação;5.502/6.502 -Remessa de Merc.Adq.Terc. Com Fim Especifico de Exportação

No campo "Dados Adicionais" deverá constar:
1) Dispositivos Legais: Quanto ao ICMS: "Não incidência do ICMS nos termos do artigo 7º, parágrafo 1º do RICMS".
Quanto ao IPI: "Suspensão do IPI nos termos do artigo 42, incisos IV e V, do Decreto n° 4.544/02".

Observação:
• Se a mercadoria for embarcada fora do Estado ou por transporte rodoviário, a Nota Fiscal deverá passar pelo Posto Fiscal.
• É importante observar que a suspensão do IPI mencionado (exportação indireta), somente poderá ser aplicada na hipótese de os produtos serem entregues no local de embarque, ou recintos alfandegados por conta e ordem do adquirente